COMUNICADO OFICIAL

Atualização de informações relacionadas às ações fundiária e ambiental e processo de regularização. Saiba mais clicando aqui.

Com o compromisso de manter nossa comunidade permanentemente informada, apresentamos algumas atualizações das tratativas conduzidas pela Administração, relacionadas às questões fundiária e ambiental, e outras relacionadas à regularização do Condomínio RK.

1. Reunião com a Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF/CLDF) – Dep. Jaqueline Silva, com objetivo de solicitar a análise da viabilidade de um TAC unificado, capaz de resolver simultaneamente as questões fundiárias e ambientais. Para isso apresentamos:
• o histórico da situação fundiária e da sentença de primeira instância;
• os entraves ambientais enfrentados;
• a ausência de informações completas por parte da Terracap;
• a apresentação de proposta incompatível com a realidade;
• argumentos sobre contexto econômico e social dos moradores, o esforço e os investimentos na busca da regularização e a responsabilidade da Terracap no processo.

A deputada, envolvida com as discussões do PDOT, disponibilizou sua equipe técnica para análise do caso. Em reunião posterior com a equipe técnica da CAF/CLDF, documentos e informações adicionais foram apresentados e aguardamos retorno sobre a viabilidade de um TAC.

2. Solicitações reiteradas à TERRACAP – Sem resposta
Encaminhamos diversos ofícios solicitando:
• detalhamento de valores para diferentes metragens, incluindo área comercial e chácaras;
• critérios para adoção de REURB-S;
• condições de financiamento, responsabilidade sobre projetos de regularização, entre outros temas.

A Terracap enviou apenas um valor preliminar para lotes de 500 m², sem qualquer memória de cálculo ou detalhamento técnico. Até o momento, o último ofício reiterado permanece sem resposta.

3. Resposta da CODHAB – Conclusões
Com a omissão da Terracap sobre a viabilidade de aplicação da REURB-S (Regularização com doação ou redução de preço para famílias de baixa renda), realizamos reunião com a CODHAB e solicitamos um posicionamento via ofício que respondeu de forma técnica, objetiva e completa, esclarecendo pontos cruciais sobre a viabilidade de inclusão do RK em programas habitacionais.
As informações da CODHAB indicam que existem caminhos administrativos possíveis para aplicação individual de regularização social (Baixa renda), mas demonstram fragilidade da legislação porque depende da iniciativa (discricionariedade) do órgão de regularização.

4. Parecer Técnico da CSANEO e Arquimap – Outorga Definitiva da rede de drenagem
Diante da negativa da ADASA em emitir outorga definitiva para o sistema de drenagem, as empresas responsáveis elaboraram parecer técnico que demonstra:
• que a decisão da ADASA contraria parecer anterior da própria autarquia, favorável à outorga;
• que todos os requisitos técnicos exigidos foram plenamente cumpridos;
• que há risco ambiental e institucional em manter uma obra concluída sem a outorga definitiva.

O que é a outorga definitiva?
É a autorização formal que permite a operação do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais do condomínio.
Ela é obrigatória para:
• cumprir as condicionantes ambientais,
• solicitar LI (Licença de Instalação),
• solicitar LO (Licença de Operação),
• comprovar a regularidade e segurança da obra.
Sem a outorga, todo o processo ambiental e fundiário fica prejudicado.

5. Reunião com o Presidente da ADASA – Raimundo Ribeiro
Apresentamos os prejuízos e a urgência da emissão da outorga definitiva. Aguardamos a posição oficial atualizada da autarquia.

6. Ação Fundiária – Mediação no CEJUSC
A ação fundiária foi encaminhada para mediação no CEJUSC, com participação do Ministério Público, da Terracap, do Condomínio RK e demais réus. Reiteramos que qualquer proposta oriunda da mediação será deliberada em Assembleia Geral, garantindo legitimidade e transparência.

7. Estratégia Processual – Ação Fundiária RK (Detalhada)
Para a audiência de conciliação, a qual acreditamos que deve ocorrer no início de 2026, mas sem data ainda, apresentaremos defesa ampla e estruturada nos seguintes eixos:

7.1 Presunção de Legalidade e Boa-Fé Estatal
Demonstraremos que o registro imobiliário do RK:
• goza de presunção de legalidade;
• foi validado por corpo técnico da Terracap;
• teve sua legalidade reconhecida pelo próprio Estado à época.
Não é admissível atribuir toda a responsabilidade exclusivamente aos condôminos por atos criados, aprovados e certificados pelo próprio Poder Público.

7.2 Impropriedade da Via e Inadequação da Cumulação de Pedidos
A ação reúne simultaneamente pedidos de improbidade administrativa, e cancelamento de registros imobiliários. Com a Lei nº 14.230/2021, a Ação de Improbidade Administrativa deve ter objeto único e exclusivo, sendo proibida a cumulação de pedidos de natureza real, como o cancelamento de registro. Esse vício formal poderá acarretar nulidade parcial ou total da ação. Apesar da conciliação não entrar em questão de mérito, podemos utilizar esses argumentos para negociar.

7.3 Boa-Fé dos Moradores e Vedação ao Enriquecimento Ilícito
Os condôminos:
• são adquirentes de boa-fé;
• confiaram em registros chancelados pelo Estado;
• arcavam e continuam arcando com 100% dos investimentos em infraestrutura.

A atual proposta viola:
• o princípio da boa-fé,
• a segurança jurídica,
• e configura enriquecimento ilícito do Estado ou da Terracap.

8. Proposta de Conciliação – Critério Justo e Legal
Manteremos postura aberta ao diálogo, desde que os moradores sejam reconhecidos como terceiros de boa-fé e que o eventual ressarcimento ao erário seja calculado de forma justa. Base de Cálculo Proposta:
O valor deve ser fixado conforme:
• valor da gleba rural,
• seguindo o modelo adotado pela ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais,
• conforme o Edital 01/2025,
• autorizado pela Lei nº 5.803/2017, alterada pela Lei nº 6.740/2020.
Isso garante proporcionalidade, justiça e impede enriquecimento ilícito.

9. Posicionamento da Presidência da Câmara Legislativa – Dep. Wellington Luís
Em reunião com o presidente da Câmara Legislativa, foi informado que:
• não foi possível viabilizar nova proposta da Terracap com valores distintos dos anteriores;
• quanto ao aspecto ambiental, ainda aguarda-se posicionamento dos órgãos responsáveis.

10. Ofício ao IBRAM sobre a Licença com Vistas à Regularização – Sem resposta
Aguardamos manifestação sobre divergências entre falas do presidente do IBRAM e posição técnica interna sobre a licença ambiental que garante a viabilidade de regularização do Condomínio RK.

11. Ação Civil Pública – Pedido de Efeito Suspensivo e Pedido de Retorno à 1ª Instância
Reiteramos ao Tribunal a urgência de análise do pedido. O gabinete informou que o desembargador Roberto Freitas está em férias e que no dia 02/12 verificará a possibilidade de despacho direto com o magistrado. Pedido de retorno à primeira instância: Solicitamos formalmente que o processo retorne à primeira instância para citação regular de todos os condôminos, evitando nulidades e garantindo respeito ao rito processual.

12. Agradecimentos Institucionais
Agradecemos o apoio dos deputados Ricardo Vale e João Cardoso, que têm se mantido presentes, colaborativos e comprometidos com as demandas do RK. Nossa luta é contínua, mas seguimos firmes, unidos e em harmonia, guiados por um único propósito: o interesse coletivo dos moradores do Condomínio RK.

Todos os documentos estarão disponíveis no site do RK no campo chamado "Regularização Fundiária e Ambiental" ou clicando aqui.

Com responsabilidade, seriedade e transparência, continuaremos avançando em todas as frentes, jurídica, administrativa, política e ambiental, para garantir segurança, justiça e regularização definitiva da nossa comunidade. Seguimos juntos.

Abraço fraterno,
Francisco Avelino
Síndico

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